Mais um ano, mais um "Desorçamento"

A visão que o Governo tem para Portugal é posta em prática através do Orçamento de Estado, sendo inicialmente elaborado e, posteriormente, debatido em frente ao país. Se por um lado correm ideias de recuperação dos danos do ano transato em diversas áreas de atuação, por outro há uma preocupação com o futuro de Portugal, tendo uma visão que passa pela inovação e crescimento económico do país.

Este desenvolvimento é realizado através de uma melhor gestão e repartição dos dinheiros públicos. Assim, são várias as ideias, sonhos e projetos para um Portugal melhor, a pergunta será: estará o Orçamento de acordo com o Sonho? Sonho de quem, sonho para quem?

O último ano tem sido marcado por várias crises, destacando-se: a crise na habitação e a inflação dos preços. Todos esses problemas têm aspetos muito interligados e simultaneamente causas opostas.

Apesar das expectativas de inflação nos últimos tempos terem sido de diminuição, os portugueses ainda sofrem com o crescimento das mesmas, sendo a principal causa deste aumento os conflitos com grandes impactos económicos.

Adicionalmente, na crise da função pública, sendo esta um problema mais estrutural e quase generalizado, encontramos problemas em vários campos, como na saúde, na educação, na justiça, nos transportes e nas infraestruras. Todas estas falhas do sistema, aliadas também à instabilidade política sentida através das incontáveis demissões dos Secretários de Estado e Ministros, têm vindo a trazer os portugueses para a rua com a intenção de reivindicar melhores condições de vida. Tudo isto revela a imagem de um Portugal instável e com necessidade de mudar.

Estará o Orçamento de Estado pronto para enfrentar as exigências de uma população cansada e insatisfeita?

Antes de mais, o Orçamento do Estado (OE) é um documento de máxima importância para a gestão de um país. É um instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado. É da iniciativa exclusiva do Governo.

São três as funções do Orçamento: a função económico-financeira porque define a gestão de dinheiros públicos de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte; a função política porque assegura a separação de poderes uma vez que é proposto pelo Governo que o executará, mas tem de ser aprovado pela Assembleia da República; e a função jurídica porque limita os poderes financeiros da Administração Pública para o período orçamental. O Orçamento tem influência direta na vida de todos os cidadãos, sendo, por isso, de extrema importância.

Expostas as problemáticas do país, há muitas expectativas para quais as áreas que serão mais privilegiadas na construção do novo Orçamento de Estado. Se for bem feito, poderá melhorar as condições de vida das populações.

São várias as medidas propostas, em termos da crise da habitação temos, por exemplo a medida de diminuição no imposto da construção que, aliada ao Pacote Mais Habitação, poderá trazer benefícios à população.

Em relação à crise da função pública, no setor da educação, temos propostas de auxílio aos professores deslocados, o aumento do salário mínimo e o descongelamento das carreiras.

O Orçamento de Estado também impacta a Cultura, tendo o primeiro-ministro prometido que o setor teria um peso de 2,5% da despesa do Estado.

Falando do setor da Defesa, este Orçamento prevê uma despesa total consolidada de 2850,1 milhões de euros o que se traduz num aumento de 13,7% face à estimativa de despesa deste ano. Contempla, também, um aumento de 70 euros do suplemento de condição militar e adotará, ainda, medidas quer reduzam a pegada ambiental da Defesa Nacional e garantam a inclusão desta área na economia circular.

Não nos podemos esquecer que a inflação contribuiu para um extraordinário aumento de receitas do Estado, gerando expectativas para que esse excedente orçamental originasse a diminuição dos impostos e da dívida pública, visto que quem mais perdeu com a inflação foram as famílias e os privados. Assim, a expectativa deste novo Orçamento é a diminuição do IRS e, além disso, a extensão do cabaz IVA 0 que foi algo surpreendentemente positivo para os consumidores, como os analistas afirmam.

As últimas notícias revelaram uma diminuição do otimismo das previsões do crescimento do PIB, tendo o Banco de Portugal feito essa revisão para uma diminuição de 0.6 p.p. em 2023 e em 0.9 p.p. em 2024. Revelou, ainda, que o consumo privado e as exportações têm alta propensão de descida.

Confirmando essas expectativas, verificamos que 26% dos inquiridos da sondagem TVI/CNN realizada no dia 9 de outubro, consideraram prioridade para o OE de 2024 o investimento e estímulos a empresas, 22% a investimento em serviços públicos, 21% finanças e redução da dívida e 21% em apoios sociais.

O OE2024 tem sido alvo de inúmeras críticas e avaliações minuciosas sobre o investimento que será feito em cada setor do nosso país.

Uma das maiores preocupações da população prende-se com a gestão dos recursos que será feita para o setor da Educação. Como já se tornou hábito, a proposta do orçamento limita-se a garantir serviços mínimos na Educação.

Não é surpresa para ninguém que há um crescente descontentamento que tem vindo a marcar estes últimos anos dos trabalhadores docentes e não docentes. Por tudo isto, esperava-se que o Orçamento de Estado resolvesse algumas destas problemáticas, mas tal parece não se verificar.

Em relação ao setor da Educação reparamos que estão previstos cerca de 7320,6 milhões de euros que representarão 2,9% do PIB para o ano de 2024. Ora, ainda que se juntasse toda a despesa prevista para a Educação pré-escolar ao ensino superior não chegaríamos aos 4,3% do PIB. Isto dá que pensar.

A Educação, sendo um direito de todos e constituindo o setor mais relevante na formação de cidadãos ativos e capazes numa sociedade, é de admirar que o investimento nesta área continue a ser tão reduzido.

Um dos problemas mais reivindicados é a questão do vencimento real dos docentes ao longo dos últimos anos. O Orçamento de Estado prevê um aumento de 3%, contudo com os valores cada vez mais elevados da inflação, este aumento não cobrirá nem contribuirá para que o poder de compra dos profissionais no setor da Educação aumente. É apenas uma forma de ludibriar e dar falsas esperanças de um crescimento que, pelo menos no ano de 2024, não irá acontecer.

Um dos pontos fulcrais na melhoria das condições na área da educação aloca-se com maior pesadelo dos profissionais: a progressão das carreiras. Esta proposta não prevê recuperar um único dia dos 6 anos, 6 meses e 23 dias que continuam congelados, não aponta para a eliminação das vagas dos 5º e 7º escalões e não revoga as quotas na avaliação do desempenho. Isto revela uma falta de compromisso em fazer o correto: rejuvenescer a profissão docente, permitir a conciliação entre a vida profissional e familiar e dar melhores condições aos que educam as novas gerações.

Mas nem tudo são más notícias, o Governo vai passar a apoiar as rendas dos docentes deslocados, sobretudo nas regiões onde os custos de vida são mais elevados. A medida irá abranger os docentes “que trabalhem em escolas a mais de 70 quilómetros da sua área de residência sempre que o valor dos seus encargos com o alojamento ultrapasse a taxa de esforço de 35%”.

Como destacou o Presidente da Associação Nacional de Diretores e Agrupamentos de Escolas Públicas (ANDAEP), Filinto Lima, “Não houve uma palavra para a Educação”, em relação à previsão do Orçamento de Estado para 2024, o que se veio a confirmar com a divulgação do mesmo.

Também o líder da Federação Nacional da Educação (FNE), Pedro Barreiros, considera que este “não respeita e não vai ao encontro das necessidades de professores”, tendo também afirmado que “Há instrumentos que temos identificado e que viriam dar resposta aos problemas, mas que o Governo teima em ignorar”.

Assim, é inequívoco que este Orçamento não é expressão dos portugueses e que as vozes dos profissionais nesta área não são ouvidas, o que é mais uma desilusão para este plano para Portugal.

Em suma, as medidas inseridas neste novo projeto para o país mostram-se insuficientes para resolver esta crise. A Educação é, assim, o pilar base de qualquer sociedade, por isso, é vital que se repense no pouco e inadequado investimento que está atribuído.

Pelo futuro de Portugal, a Educação merecia mais.

Saltando para outra problemática: a crise na habitação tornou-se uma ideia cada vez mais presente nos noticiários em Portugal. Não é por acaso que é um tema tão mediático, o problema paira sobre as metropolitanas do país desde 2009.

Contrariamente ao que muitos podem sugerir, uma crise de tal magnitude não tem uma única causa, muito menos ordinária. A responsabilidade do Governo não é limitada à resolução dos problemas atuais do país, mas também a antecipar e evitar crises futuras. Assim, podemos identificar esta crise como uma falha continuada de Governos anteriores. No entanto, quais é que são os planos para a Habitação que se podem ver descritos no OE 2024?

A crise habitacional em Portugal tem raízes profundas e multifacetadas. A falta de confiança no setor imobiliário e os custos excessivos (que de acordo com o presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários, torna a habitação acessível uma miragem) são apenas alguns dos fatores que contribuem para a crise.

Ao longo dos anos, o Governo português implementou programas como o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1º Direito (330 milhões de euros previstos para 2024), com objetivos claros, que incluem a supressão de situações habitacionais indignas, aumento da oferta de arrendamento a preços acessíveis, requalificação do parque habitacional público existente e a criação de uma rede de respostas de alojamento de emergência e de transição. No entanto, a eficácia dessas medidas tem sido limitada, uma vez que os problemas persistem.

Em 2023, o Governo anunciou o Pacote Mais Habitação em direto de uma tenda, que, ironicamente, se assemelha à necessidade de famílias inteiras morarem em tendas na capital do país. Esse programa tem sido criticado por especialistas devido à sua alçada fundamentalista, que, em algumas instâncias, intensifica as causas da crise, como a limitação dos preços do mercado, o arrendamento forçado de casas devolutas e a contribuição extraordinária pelos detentores de imóveis destinados a alojamento local (AL), bem como a suspensão de novas licenças para AL.

No OE 2024 está previsto o dobro de despesa face ao período anterior (1039,1 milhões de euros) e uma receita estimada em 1041 milhões de euros. Esta abordagem levanta novamente preocupações sobre a eficiência do programa e preocupações com a maneira de como o montante será utilizado.

Um facto inescrupuloso é que o maior detentor de imóveis devolutos é o próprio Estado Português. Vários órgãos e instituições fizeram levantamentos, e a inconsistência nas informações sobre o número de imóveis do Estado é absurda, especialmente num país onde o nível de informação das Finanças é elevado quando o objetivo é taxar. A falta de ação do Governo em relação a esses imóveis devolutos é uma causa destacável para a crise habitacional.

A falta de confiança no setor imobiliário, os custos excessivos e as medidas governamentais inflexíveis contribuem para a persistência dessa crise. Abordar esta questão requer equilíbrio e medidas eficazes que considerem, tanto a oferta, quanto a procura.

A crise habitacional não é apenas um problema para as gerações atuais, mas também uma questão que impactará o futuro de Portugal, exigindo uma revisão significativa das políticas habitacionais e uma ação governamental mais eficaz.

Passando para o campo da Defesa Nacional, era de esperar que com o período conturbado que vivemos, onde o Mundo é ameaçado por conflitos e guerras, que o nosso Orçamento de Estado para 2024 reforçasse a Defesa de Portugal. Embora haja um crescimento, não cremos que seja adequado em virtude das condições em que nos encontramos.

A proposta prevê uma despesa total consolidada de 2850,1 milhões para a Defesa, o que se traduz num aumento de 13,7% face à estimativa de despesa para este ano (2506,7 milhões), com destaque para o aumento de 23,8% na Lei de Programação Militar (LPM).

Mas o que é esta Lei que foi aprovada no parlamento em julho e prevê um montante global de 5.570 milhões de euros até 2034? A Lei de Programação Militar tem por objeto a programação do investimento público das Forças Armadas, relativo a forças, equipamentos, armamento e investigação e desenvolvimento. O Governo detalhou que no próximo ano, “dos projetos estruturantes para as missões de soberania e de interesse público destaca-se a aquisição de meios navais e aeronaves e a ampliação das responsabilidades e meios de ciberdefesa”.

Assim, é de notar que, embora escasso, há um pequeno investimento nesta área tão vital para a sobrevivência e prosperidade de qualquer país.

Em relação à Lei de Infraestruturas Militares (LIM), o Governo prevê gastar no próximo ano 22 milhões de euros, sendo o valor idêntico à proposta de 2023, e para as Forças Nacionais Destacadas (FND), o executivo estima uma despesa de 75 milhões, havendo um ligeiro aumento de 2 milhões relativamente à proposta de 2023.

A garantia do Governo de que “Portugal irá assegurar os compromissos assumidos com os seus aliados e parceiros, nomeadamente, através da projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da NATO”, é uma mensagem de esperança e tranquilidade. O Governo acrescenta também que Portugal continuará o apoio aos esforços de resistência da Ucrânia, ressalvando que este será feito dentro dos meios existentes.

Assim, não é uma surpresa que uma vez mais o setor da Defesa Nacional seja pouco olhado, não tendo, por isso, o investimento que deveria. O Orçamento de Estado de 2024 poderia ter feito um melhor trabalho a servir os portugueses.

Como refere o comandante Eduardo Mendes Ferrão, o Chefe de Estado Maior do Exército, “considero que os Homens e Mulheres que servem no Exército merecem mais. Por aquilo que fazem, por aquilo que são, pela dedicação que tem e pelo espírito de servir Portugal e os Portugueses.”

Tal como a crise habitacional em Portugal, o sistema fiscal do país é uma temática que atrai os holofotes para o documento. Impostos, que por sua vez, perdemos a conta de quantos e quais são, IUC, IMI, IVA, IRS, IRC, Imposto de Selo, ISP, Imposto sobre o Tabaco, são de extrema importância para o OE, sendo esta arrecadação responsável por aproximadamente 56% das receitas totais do país (exceto contribuições para a Segurança Social, SS).

Portugal enfrenta uma realidade inquietante, com uma crescente disparidade de renda entre os seus cidadãos. As desigualdades sociais deixam muitos a lutar para satisfazer necessidades básicas, como habitação, alimentação e saúde. Para alguns, a emigração torna-se uma alternativa atraente para escapar ao fardo fiscal.

O Orçamento do Estado apresenta uma série de medidas fiscais destinadas a aliviar a carga tributária sobre a população. No entanto, é preciso perceber se essas medidas são suficientes para enfrentar as profundas desigualdades financeiras e a má gestão dos recursos fiscais, questionando se:

- A isenção de tributação para rendimentos em espécie, como habitação permanente cedida pela entidade patronal, é um passo importante, mas é uma medida pontual. Será o suficiente para lidar com a crise habitacional que aflige o país?

- Tributar os rendimentos líquidos das categorias A e B à taxa especial de 20% pode parecer um alívio, mas é uma resposta eficaz às desigualdades de renda?

- A criação de carreiras de docentes de ensino superior e de investigação científica no sistema nacional de ciência e tecnologia é uma iniciativa importante, mas é suficiente para reter talentos no país?

- Propõe-se a redução das taxas de tributação autônoma para veículos, mas isso resolve os problemas de mobilidade e transporte no país?

- A manutenção desse regime é positiva, mas é apenas uma medida isolada no caminho para uma política energética mais sustentável?

- A proposta de acabar com o IVA 0 é uma mudança significativa, mas é importante garantir que essa decisão não prejudique as camadas mais vulneráveis da população?

Além das medidas fiscais, a gestão financeira dos impostos permanece crítica. A economia informal ainda desempenha um papel importante na sociedade, diminuindo as receitas fiscais. É fundamental que o Governo melhore a eficiência na gestão dos recursos fiscais, garantindo que o dinheiro dos impostos seja direcionado para atender às necessidades do país de maneira justa e transparente.

Portugal enfrenta desafios financeiros significativos, agravados pelas desigualdades de renda e pela complexidade do sistema tributário. As medidas fiscais propostas no OE 2024 são passos notáveis numa direção concreta, mas é essencial garantir que essas medidas são parte de um esforço mais amplo para promover a equidade financeira e uma gestão eficiente dos impostos. A questão central é se essas medidas são suficientes para lidar com as profundas disparidades económicas que afetam Portugal.

Ó Cultura porque é que o Governo não entende a tua relevância em seres o rosto da nossa Nação? Não é novidade para ninguém que a Cultura não é, nem nunca foi, valorizada no nosso Orçamento de Estado. De ano para ano é possível verificar este facto, Portugal não dá espaço nem incentivos para a sobrevivência da nossa História.

A Cultura é a preservação da nossa Identidade e dos nossos Valores.

É claro que há setores vitais na nossa sociedade que precisam de ser priorizados, temos de conseguir funcionar e crescer economicamente, mas, podemos garantir que sem a Cultura o nosso país não sobrevive. O que é um País sem tradição? Um bocado de terra.

No Orçamento de Estado para 2024, a despesa total consolidada para o setor é de 781,7 milhões de euros o que excede em 8,7% a estimativa de 2023 e uma despesa efetiva consolidada de 772,1 milhões de euros. A receita total consolidada ascende a 781,7 milhões de euros.

É um facto que, desde 2015, o valor do “Programa Orçamental da Cultura 100” cresceu 174,6%. De modo a assegurar este crescimento, o Governo incluiu no seu Programa Eleitoral um objetivo de até ao final da legislatura, a atribuição de 2,5% da despesa do Estado ao setor da Cultura. Estamos nos 2,1% de investimento para o ano de 2024.

O Governo acrescenta que “houve um reforço significativo dos apoios sustentados às artes”, e adiciona o “reforço do orçamento do Instituto do Cinema e do Audiovisual”.

Uma inovação proposta no documento fala ainda que “em 2024, será apresentado um novo sistema de incentivos à participação da sociedade civil e das empresas na vida cultura, com vista a promover o investimento privado nos vários domínios da cultura”. Embora não tenham sido tecidas mais informações sobre esta nova medida, parece-nos que estamos num bom caminho para a valorização e abertura a todos do setor da Cultura.

Em suma, o Ministro da Cultura garante que “o compromisso político de manter o crescimento anual das verbas para o setor.”

Posto isto, este Orçamento de Estado para 2024, reflete o estado do nosso país: Pobre e sem perspetivas de futuro. Contudo, cabe-nos a nós enquanto nação fazer algo para mudar o rumo da nossa História, começando por nós mesmos.

Em última análise, o OE 2024 reflete a complexa dinâmica política e económica de Portugal. O Governo defende as suas políticas e tenta destacar a diminuição do IRS como uma medida positiva. No entanto, críticos, como o PSD e o CH, argumentam que o crescimento económico é insuficiente e que o país precisa de mais investimento público para superar o seu atraso.

O debate na Assembleia revela divisões profundas, com acusações de má gestão e falta de transparência. Os Sociais Democratas insistem que o superavit é resultado da não execução do investimento público do orçamento anterior, enquanto o Chega destaca questões como o poder de compra da população e a falta de apoio às empresas. O Partido Socialista defende o Governo e atribui a crise na saúde ao aumento da procura pelo Serviço Nacional de Saúde.

No entanto, a discussão também aponta para a necessidade de uma avaliação mais profunda das políticas propostas. A IL levanta preocupações sobre o impacto do Orçamento nas empresas e na educação, destacando perdas de aprendizagem.

São várias as ideias e críticas ao Orçamento de Estado para 2024 dos partidos políticos com assento parlamentar. Por exemplo, a IL explica neste debate orçamental o país que quer: “Menos dependência. Menos conformismo. Menos mediocridade. Menos mentiras e políticas inconsequentes.” Tudo isto aliado a “Maior competência. Maior coragem. Mais determinação. Mais ambição. Mais recompensa para quem se esforça.”

O BE expressou sérias preocupações sobre o estado atual do Serviço Nacional de Saúde, destacando a imposição de horas extraordinárias "obrigatórias" para os profissionais de saúde e questionando a criação de um fundo soberano da dívida, enquanto os serviços públicos enfrentam desafios significativos.

O PAN, por sua vez, levantou questões sobre os lucros da banca e destacou a aparente falta de reciprocidade, questionando o que será feito para apoiar os portugueses em um momento de necessidade.

O PSD desafiou o Governo a admitir que a carga fiscal vai aumentar em 2024, o que levanta preocupações sobre o impacto nas famílias e empresas.

A IL questionou o quanto Portugal teria crescido sem os fundos europeus e argumentou que o aumento da carga fiscal, visto a partir do aumento das receitas fiscais em relação ao PIB nominal, poderia ter impactos negativos no crescimento económico, apontando para exemplos de outros países da União Europeia.

O PCP criticou o governo por priorizar a confiança do mercado em detrimento das famílias. Por sua vez, o CH expressou a crença de que a máquina burocrática do Estado é inútil no âmbito da educação.

À medida que o debate prossegue, torna-se evidente que as opiniões dos partidos estão polarizadas e que há uma série de desafios complexos a serem enfrentados no contexto do Orçamento de Estado para 2024.

Por outro lado, o BE aponta críticas à política de habitação afirmando nas palavras de Joana Mortágua, “A política de habitação é como um cão a correr atrás da própria cauda”, explicando que, na visão do partido, o Governo abdicou de ter qualquer controlo sobre o mercado e tendo posto o Estado a subsidiar o rendimento dos senhorios.

O CH não está de acordo com o pouco investimento que o Orçamento de Estado colocou no setor da defesa nacional, apontando que os nossos militares merecem mais.

O PSD, nas palavras de Hugo Lopes Soares, critica o Governo afirmando que “O Governo realmente castiga os Portugueses por total incompetência.”

Não é de estranhar que todos os partidos tenham algo a dizer sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2024. É importante que haja este debate aberto e livre de todos os representantes das ideologias dos portugueses, de modo a conseguir garantir a nossa democracia.

Portanto, a questão central é se as políticas propostas no orçamento são realmente suficientes para combater as crises que inquietam o país. É crucial que as preocupações levantadas pelos partidos da oposição sejam levadas a sério e que haja um debate construtivo sobre como melhorar o orçamento para beneficiar a população e impulsionar o progresso do país. A chave para o futuro de Portugal está na capacidade de todos os partidos e cidadãos trabalharem juntos para enfrentar os desafios e construir uma nação mais forte e justa.

Este artigo representa única e exclusivamente a opinião dos seus autores, não representando no todo ou em parte a opinião da Católica Policy Society.